Áreas de Atuação

Registro de Marcas

Proteção de Patentes

No Brasil, a proteção das invenções é feita por meio da concessão de patentes, que compreendem Patentes de Invenção ou Modelos de Utilidade. Uma invenção somente será patenteada se for nova, inventiva e com aplicação industrial.

A Propriedade Intelectual é o ramo do Direito que se ocupa desse assunto e envolve os serviços de concessão de patente, negociação de acordos de licenciamento, exploração, e a resolução de disputas relacionadas a patentes.

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável pelo exame, concessão e fiscalização de patentes. O processo de proteção de patentes envolve as seguintes etapas:

Pesquisa Preliminar: Antes de iniciar o processo de proteção, é recomendado realizar uma pesquisa preliminar para verificar se a invenção já está protegida por alguma patente anteriormente concedida.
Depósito do Pedido: O primeiro passo é realizar o depósito do pedido de patente junto ao INPI. Nesse momento, é necessário fornecer informações detalhadas sobre a invenção, incluindo descrição, reivindicações e desenhos, se necessário. É importante destacar que os relatórios e os desenhos sejam sempre elaborados por profissional técnico da área de patentes para que sejam cumpridas todas as formalidades legais.
Exame Técnico: Após o depósito do pedido, o INPI realiza o exame técnico para avaliar a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial da invenção. Esse processo pode levar algum tempo devido ao volume de pedidos e recursos disponíveis, mas há possibilidade de requerer a prioridade no exame a depender da situação, seja por idade ou por motivo de contrafação.
Concessão: Após a análise técnica e a concessão da patente, a invenção é considerada protegida expedindo-se a CARTA PATENTE. A concessão da patente, fornece ao titular o direito exclusivo de explorar comercialmente a invenção por um período determinado (geralmente 20 anos a partir da data de depósito do pedido).

Desenhos Industriais

O registro do desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem como objetivo principal conferir proteção legal e exclusividade a um desenho ou modelo industrial. O desenho industrial refere-se à forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores que possam ser aplicadas a um produto, conferindo-lhe uma aparência única e distintiva.

O registro do desenho industrial no INPI busca proteger a originalidade, a estética e a exclusividade de um design, proporcionando ao titular vantagens competitivas no mercado e garantindo a segurança e valorização de seu patrimônio intelectual.

Ao registrar um desenho industrial, o titular obtém os seguintes benefícios:

Proteção Legal: O registro concede ao titular a propriedade sobre o desenho industrial, assegurando-lhe direitos exclusivos de uso e exploração comercial. Isso significa que outras pessoas não podem utilizar ou reproduzir o desenho sem a autorização do titular.
Diferenciação e Identificação: O registro do desenho industrial permite que o titular se diferencie no mercado, conferindo uma identidade visual única e distintiva ao produto. Isso facilita a sua identificação pelos consumidores, contribuindo para a construção de uma imagem de marca e fidelização do público-alvo.
Valor Comercial: O desenho industrial registrado possui valor comercial, podendo ser licenciado ou vendido a terceiros. O titular pode negociar acordos de licenciamento com outras empresas, permitindo que elas utilizem o desenho em seus produtos mediante o pagamento de royalties. Além disso, o registro do desenho industrial pode aumentar o valor de um negócio em caso de venda ou investimento.
Proteção contra Cópias e Concorrência Desleal: O registro do desenho industrial confere proteção legal contra a cópia não autorizada ou apropriação indevida do desenho por concorrentes. Caso ocorra violação dos direitos do titular, este pode recorrer às medidas legais para fazer valer seus direitos e obter indenização por eventuais prejuízos causados.

Direito Trabalhista relacionado à Propriedade Intelectual

Internet e Dados Pessoais

Nomes de Domínio

Nomes de domínio são endereços na Internet que direcionam os usuários a sites específicos. Eles são uma parte fundamental da identidade online de uma empresa ou indivíduo e, muitas vezes, correspondem ao nome da empresa, marca ou produto. Por exemplo, www.gomesesantana.adv.br é um nome de domínio.

A proteção do nome de domínio é importante para garantir que a marca esteja protegida e que os clientes encontrem o sítio na internet da empresa de maneira fácil e segura.

Aqui estão algumas estratégias para proteger seus nomes de domínio:

1. Registro do Domínio: Registre o nome de domínio desejado através de um registrador de domínios confiável. Uma vez que você registra um nome de domínio, ninguém mais pode usá-lo enquanto ele estiver registrado em seu nome.

2. Renovação Automática: Configure a renovação automática para o seu nome de domínio. Isso garante que o seu registro não expire acidentalmente, o que poderia permitir que outra pessoa registre o seu nome de domínio.

3. Registrar Variações e Erros Comuns: Considere registrar variações do seu nome de domínio, incluindo erros ortográficos comuns, diferentes extensões de domínio (.net, .org, .biz, etc.), e nomes de domínio com e sem hifens. Isso pode ajudar a proteger sua marca contra indivíduos que tentam registrar nomes de domínio semelhantes para confundir seus clientes.

4. Proteção de Privacidade: Muitos registradores de domínios oferecem um serviço de proteção de privacidade que oculta suas informações pessoais do banco de dados público WHOIS. Isso pode ajudar a proteger suas informações pessoais de serem usadas de maneira inadequada.

5. Monitoramento: Utilize serviços de monitoramento para rastrear qualquer atividade suspeita ou tentativas de registrar domínios semelhantes ao seu.

6. Marca Registrada: Se o nome do seu domínio for também o nome da sua marca, você deve considerar registrá-lo como uma marca junto ao INPI em seu país de operação ou outros de interesse. Isso proporciona uma proteção legal adicional contra o uso não autorizado.

7. UDRP: Em caso de disputa sobre um nome de domínio, o ICANN (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números) tem uma política chamada UDRP (Política Uniforme de Resolução de Disputas de Domínio) que permite que os detentores de marcas registradas desafiem o registo de um domínio.

Lembre-se de que é essencial tomar medidas preventivas para proteger seu nome de domínio, já que recuperá-lo após um problema pode ser um processo caro, demorado e muitas vezes incerto.

Registro de Cultivares

O registro de cultivares é um processo que permite que uma nova variedade de planta seja protegida legalmente, garantindo ao obtentor (geralmente um criador ou produtor) direitos exclusivos de produção e venda por um período de tempo específico. Uma cultivar é uma variedade de planta que foi produzida em cultivo por seleção seletiva e que é claramente distinguível por pelo menos um característica de outra planta da mesma espécie.

O processo de registro de cultivares difere de país para país, mas geralmente envolve a avaliação da nova variedade para garantir que ela seja nova, distinta, uniforme e estável, comumente referido pela sigla DUS (Distinctness, Uniformity and Stability). Isso significa que a cultivar deve ser claramente diferente de qualquer outra variedade que seja de conhecimento público; deve ser uniforme em suas características essenciais; e deve permanecer estável após ciclos sucessivos de propagação.

No Brasil, por exemplo, o registro de cultivares é gerenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC). Uma vez que uma cultivar é registrada, ela é protegida por um período de 15 a 20 anos, dependendo do tipo de planta, dando ao detentor os direitos exclusivos de produção e venda.

Assessoramos a empresa na obtenção de registro de cultivares junto ao SNPC (Serviço Nacional de Proteção de Cultivares), elaboramos contratos de licenciamento, propomos medidas judiciais e extrajudiciais em face daqueles que violam os direitos de nossos clientes. Esses são alguns dos recursos que oferecemos para que uma inovação feita na agricultura seja protegida de acordo com os interesses e os objetivos dos melhoristas de plantas.

A Lei de Proteção de Cultivares (LPC) protege os direitos dos obtentores e contribui para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas cultivares e o registro é uma parte importante da indústria agrícola, pois incentiva a inovação e a diversidade genética, proporcionando ao mesmo tempo uma proteção legal para os obtentores e certificando-se de que os agricultores tenham acesso a variedades de plantas de alta qualidade.

Segredos de Negócios e Dados Confidenciais

Contratos de Transferência de Tecnologia, Franquia e Licenciamento

Os contratos de transferência de tecnologia, franquia e licenciamento são tipos distintos de acordos legais que empresas e indivíduos utilizam para comercializar e proteger seus ativos intangíveis.

Contratos de Transferência de Tecnologia: Nestes contratos, o proprietário da tecnologia (transferidor) concorda em transferir o conhecimento de uma tecnologia específica para outro indivíduo ou empresa (o receptor). Esta transferência pode envolver a venda de patentes, conhecimento técnico, fórmulas ou processos de produção. O objetivo deste tipo de contrato é permitir que o receptor use, desenvolva e potencialmente melhore a tecnologia em questão. O acordo especificará detalhes como o escopo da tecnologia a ser transferida, os termos de pagamento, as obrigações de ambas as partes, e a jurisdição sob a qual o contrato será governado.

Contratos de Franquia: Uma franquia é um acordo no qual o proprietário de uma marca, modelo de negócio ou patente (o franqueador) concede a outra parte (o franqueado) o direito de operar um negócio sob a marca do franqueador. Em troca, o franqueado geralmente paga uma taxa inicial e royalties contínuos ao franqueador. Além disso, o franqueado deve cumprir certos padrões de operação e qualidade definidos pelo franqueador.

Contratos de Licenciamento: Um contrato de licenciamento é um acordo onde o detentor de um direito intelectual (licenciante) concede permissão para que outra entidade (licenciada) use esse direito, que pode ser uma patente, marca registrada, direito autoral etc. Esses contratos geralmente especificam os termos do acordo, incluindo duração, território, taxas de royalties e exclusividade.

Em cada um desses casos, os detalhes específicos do contrato são fundamentais e devem ser cuidadosamente revisados e negociados. Cada tipo de contrato traz consigo considerações legais e de negócios próprias que devem ser entendidas e gerenciadas para garantir que os interesses de todas as partes sejam adequadamente protegidos.

Transferir tecnologias, conhecimentos e habilidades de uma empresa para outra ou entre indivíduos requer a elaboração de um contrato que proteja juridicamente as partes envolvidas nesse processo. Atuamos em todas as etapas desse tipo de serviço, realizando desde a negociação até o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se necessário.

Direito Autoral

Direitos autorais são um conjunto de direitos legais que protegem o trabalho criativo de indivíduos e empresas contra a cópia ou uso não autorizado. Eles são estabelecidos em legislação nacional e tratados internacionais, como a Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas.

Os direitos autorais abrangem um amplo espectro de tipos de trabalho, incluindo, mas não se limitando a:

Obras Literárias: livros, artigos, poemas, romances, blogs etc.
Obras Artísticas: pinturas, fotografias, esculturas, arquitetura etc.
Obras Dramáticas: peças de teatro, roteiros de filmes etc.
Obras Musicais: músicas, letras, partituras etc.
Obras Audiovisuais: filmes, vídeos, jogos eletrônicos etc.
Obras de Radiodifusão: programas de TV e rádio, podcasts etc.

Os direitos autorais podem ser divididos em duas categorias principais:

Direitos Morais: Estes são os direitos que permanecem com o autor da obra, independentemente de quem possua os direitos patrimoniais. Os direitos morais incluem o direito do autor de ser reconhecido como o criador da obra (direito de paternidade), o direito de decidir quando e como a obra será publicada pela primeira vez (direito de divulgação), e o direito de proteger a obra contra distorções ou mutilações que possam prejudicar a reputação do autor (direito de integridade).

Direitos Patrimoniais: Estes são os direitos que permitem ao detentor controlar o uso de sua obra. Isso inclui o direito de copiar a obra, distribuí-la, adaptá-la ou transformá-la, exibi-la publicamente, e executá-la publicamente. Estes direitos podem ser vendidos, licenciados ou transferidos para outras partes.

É importante notar que as leis de direitos autorais variam de país para país, portanto, é sempre recomendável obter aconselhamento legal local se você estiver lidando com questões de direitos autorais. Além disso, algumas obras podem não estar protegidas por direitos autorais, como ideias, fatos ou processos, e o período de tempo durante o qual uma obra é protegida pode variar.

Atuamos com parcerias com agentes locais em todos os países que sejam possíveis o registro da obra, elaboramos e revisamos contratos, e atuamos na resolução de disputas judiciais e no registro de obras, evitando problemas como plágio e outras formas de uso indevido por terceiros.